Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1768/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 331, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando a pena do crime de desacato quando praticado contra policiais civis e militares e guardas civis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-05;1768
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896221 ]

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