Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1761/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Altera os arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 9.709, de 18 de novembro de 1997, para tornar vinculante o resultado das consultas populares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-05;1761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896029 ]

2023-01-28T03:56:48.000Z [ 1133697 ]