Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1760/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-05;1760
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=896012 ]

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