Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1757/2011
Data
05/07/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para obrigar a apresentação do custo em reais dos juros cobrados no pagamento do valor mínimo do cartão de crédito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-07-05;1757

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-07-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=895960 ]

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