Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1739/2011
Data
30/06/2011
Ementa
Esta Lei altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, tornando obrigatória a adaptação dos portais institucionais mantidos pelo Poder Público para uso pelas pessoas portadoras de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-30;1739
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894741 ]

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