Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1730/2011
Data
30/06/2011
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o aviso prévio proporcional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-30;1730
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894371 ]

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