Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1729/2011
Data
29/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-29;1729
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894237 ]

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