Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1722/2011
Data
29/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de bebidas alcoólicas em eventos financiados com recursos públicos ou beneficiados com qualquer forma de renúncia fiscal por parte do Estado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-29;1722
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=894097 ]

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