Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1705/2011
Data
29/06/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de sacolas biodegradáveis, de papel ou de qualquer outro material que não polua o meio ambiente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-29;1705
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893739 ]

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