Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1697/2011
Data
28/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, obrigando a gravação em arma de fogo do número da identidade do adquirente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-28;1697
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893432 ]

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