Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1694/2011
Data
28/06/2011
Ementa
Acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-28;1694
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893421 ]

2023-01-28T03:56:47.000Z [ 1133582 ]