Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1683/2011
Data
28/06/2011
Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 8.987, de 1995, para vedar a cobrança pela atividade de disponibilizar o acesso ao serviço de forma individualizada, para fruição contínua, nos contratos de consumo celebrados com concessionário ou permissionário de serviços públicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-28;1683
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=893230 ]

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