Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1661/2011
Data
22/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para permitir a cônjuges, companheiros e companheiras a opção pelo regime especial de tributação que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-22;1661
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=892065 ]

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