Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1651/2011
Data
21/06/2011
Ementa
Altera as Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), e cria uma participação especial para o setor mineral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-21;1651
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=891579 ]

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