Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1645/2011
Data
21/06/2011
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-21;1645

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=891469 ]

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