Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1627/2011
Data
16/06/2011
Ementa
Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, declarando feriado forense os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-16;1627

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=890016 ]

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