Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1623/2011
Data
16/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do prazo de validade dos produtos ou serviços colocados em promoção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-16;1623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889999 ]

2023-01-28T03:56:45.000Z [ 1133455 ]