Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1603/2011
Data
15/06/2011
Ementa
Altera o § 3º do art. 8º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-15;1603
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889299 ]

2023-01-28T03:56:45.000Z [ 1133414 ]