Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1598/2011
Data
15/06/2011
Ementa
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-15;1598
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=889077 ]

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