Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1590/2011
Data
14/06/2011
Ementa
Acrescenta a Seção XIII-A ao Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre jornada especial de trabalho para os coletores de lixo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-14;1590
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888804 ]

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