Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1583/2011
Data
14/06/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996 que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", alterando o conceito e limitando à propaganda de bebidas alcoólicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-14;1583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888763 ]

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