Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1577/2011
Data
14/06/2011
Ementa
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Importação de aparelhos auditivos e cadeiras de rodas com dispositivo de propulsão elétrico ou eletrônico ou manual, adquiridos para uso de portador de deficiência auditiva e física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-14;1577

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888657 ]

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