Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1573/2011
Data
14/06/2011
Ementa
Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-14;1573

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888516 ]

2023-01-28T03:56:44.000Z [ 1133375 ]