Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1569/2011
Data
13/06/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os computadores comercializados no Brasil com benefícios fiscais do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal disporem de sistemas que permitam seu uso por portadores de deficiência visual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-13;1569
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=888056 ]

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