Altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fixar o prazo de 15 (quinze) dias para devolução ao consumidor dos valores pagos indevidamente, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371506&disposition=inline ]
Publicação Original
2011-06-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=887532 ]
Texto
2011-05-30
Quadro Comparativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371488&disposition=inline ]
Texto Final Revisado
2011-05-30
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371497&disposition=inline ]
Texto
2011-05-25
Avulso de parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371478&disposition=inline ]
Texto Final
2011-05-17
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371469&disposition=inline ]
Texto
2009-11-03
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371460&disposition=inline ]
Texto
2009-08-13
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371451&disposition=inline ]
Texto
2009-05-12
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371433&disposition=inline ]
Texto
2009-05-12
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4371442&disposition=inline ]