Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1553/2011
Data
08/06/2011
Ementa
Acrescenta o inciso X ao art. 1º, altera a alinea b, do inciso II, do art. 3º, o inciso III, do art. 4º, o inciso III, do art. 9º, a alínea b, do §3º, do art. 18, o art. 25 e a alínea b, do seu §3º, todos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-08;1553
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-06-08
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=885627 ]
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