Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1544/2011
Data
08/06/2011
Ementa
Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para motos adquiridas por mototaxistas credenciados em cooperativas regulamentadas nos estados e municípios, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-08;1544
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=884911 ]

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