Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1543/2011
Data
08/06/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-08;1543
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=884848 ]

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