Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1538/2011
Data
08/06/2011
Ementa
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, percebidos por pessoa física com idade igual ou superior a 75 (setenta e cinco) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-08;1538
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=884470 ]

2023-01-28T03:56:43.000Z [ 1133290 ]