Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1527/2011
Data
07/06/2011
Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo às pessoas e famílias que exercem atividades circenses e de diversões itinerantes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-07;1527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=883796 ]

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