Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1523/2011
Data
07/06/2011
Ementa
Acrescenta à Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, o § 3º ao art. 1º para garantir, em caráter de excepcionalidade técnica, o serviço de Radiodifusão Comunitária autorizadas à prestar o serviço na Amazônia Legal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-07;1523
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-06-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=883310 ]

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