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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1499/2011
Data
02/06/2011
Ementa
Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-06-02;1499
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2011-06-02
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=880896 ]
2023-01-28T03:56:42.000Z [ 1133095 ]