Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1478/2011
Data
31/05/2011
Ementa
Modifica a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, estabelecendo condições para o recebimento do FNSP pelos Municípios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-31;1478
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=879841 ]

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