Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1474/2011
Data
31/05/2011
Ementa
Obriga o fabricante de produto reciclável ou cuja embalagem seja reciclável a apresentar ao consumidor esta informação no rótulo do produto.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-31;1474
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=879671 ]

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