Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1472/2011
Data
31/05/2011
Ementa
Altera o inciso IV do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, para modificar as exigências comprobatórias de dependência, com vista à desburocratização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-31;1472
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=879562 ]

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