Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1456/2011
Data
25/05/2011
Ementa
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para aprimorar a arrecadação e a distribuição dos recursos administrados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-25;1456

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877627 ]

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