Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1450/2011
Data
25/05/2011
Ementa
Eleva a aliquota do IPI incidente sobre bebidas alcoólicas, armas de fogo e munições em 5% e altera a redação da Lei nº 10.201/2001 destinando a arrecadação decorrente ao Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-25;1450
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877573 ]

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