Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1448/2011
Data
25/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e dá providências correlatas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-25;1448
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877463 ]

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