Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1442/2011
Data
25/05/2011
Ementa
Acresce § 3º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-25;1442

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=877207 ]

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