Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1414/2011
Data
24/05/2011
Ementa
Altera a Lei 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de Carteira de Identidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-24;1414
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=876015 ]

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