Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1412/2011
Data
24/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para dispor sobre a aplicação dos critérios de inelegibilidade previstos na Lei Complementar nº 64, de 1990, como condição de validade de candidaturas a cargos de direção partidária nos níveis municipal, estadual e nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-24;1412
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=875862 ]

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