Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1409/2011
Data
24/05/2011
Ementa
Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para incluir a realização de exame preventivo ginecológico anual como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-24;1409
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=875839 ]

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