Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1402/2011
Data
19/05/2011
Ementa
Altera o art. 100 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para introduzir na estrutura administrativa do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD órgão colegiado voltado à promoção do controle operacional, financeiro, contábil e administrativo de suas atividades, com a composição que discrimina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-19;1402

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=874351 ]

2023-01-28T03:56:40.000Z [ 1132953 ]