Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1371/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1371
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=873047 ]

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