Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1368/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Acrescenta o art. 428-A ao Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1368
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=873011 ]

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