Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1365/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1365

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872987 ]

2023-01-28T03:56:40.000Z [ 1132900 ]