Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1361/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754, de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produto industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1361
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872876 ]

2023-01-28T03:56:40.000Z [ 1132896 ]