Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1352/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como prática abusiva a interrupção no fornecimento de serviços de energia elétrica e de água em razão de inadimplemento de proprietários, locatários ou possuidores anteriores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1352
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872455 ]

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