Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1351/2011
Data
17/05/2011
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa, taxa ou preço de assinatura para a manutenção do direito de uso no serviço de telefonia fixa ou móvel das pessoas que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-17;1351
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=872430 ]

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