Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1334/2011
Data
11/05/2011
Ementa
Altera a redação do art. 3º-A, da Lei nº 8.859, de 11 de novembro de 1972, tornando obrigatória a inclusão de empregado doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2011-05-11;1334
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2011-05-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=870678 ]

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